Nota Oficial de Esclarecimento – Sobre a Lei de Tombamento das Obras de Severiano

Nota Oficial:

Manaus, 17 de Março de 2017

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas – CAU/AM manifesta por meio desta nota, profunda preocupação com a ação direta de inconstitucionalidade, interposta pelo Governo do Estado do Amazonas, em relação à Lei Promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), que tornaram ‘Patrimônio Imaterial do Amazonas’ às obras de edificações do arquiteto Severiano Mário Porto, tombadas por seu interesse arquitetônico, cultural e histórico no Amazonas.

Com pedido de liminar a ação questiona a legalidade e legitimidade da Lei que tombou 29 obras projetadas por Severiano Mário Porto. O CAU/AM se posiciona independente das razões legais e formais discutidas na ação pela luta em manter viva a nossa memória arquitetônica.

A maior preocupação neste momento é com a preservação deste legado arquitetônico, que simboliza o desenvolvimento da arquitetura na Amazônia, por meio das edificações e dos projetos de Severiano Mário Porto. O CAU/AM acompanhará de perto às discussões, por entender ser de nossa missão promover a arquitetura e urbanismo para todos, incluindo o resgate da memória e da nossa rica identidade cultural amazônica, bem como continuará chamando atenção para as obras demolidas ou descaracterizadas do referido profissional.  

 Sobre a Lei de Tombamento das Obras de Severiano

De acordo com a lei promulgada N. 312 de 18 de fevereiro de 2016 fica proibido a descaracterização arquitetônica ou demolição das edificações de autoria de Severiano Mário Vieira de Magalhães Porto, construídos no Estado do Amazonas.

Acesse a Lei na íntegra: Clique aqui

Veja outros destaques na imprensa local: 

Diário do Amazonas

D24Am

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas – CAU/AM