Nome do arquiteto e RRT devem constar na “identidade” de obras e projetos

Placas de obras, documentos oficiais e peças de divulgação de novos empreendimentos devem conter a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos e demais serviços no âmbito da Arquitetura e do Urbanismo.

O nome do responsável técnico pela atividade, a descrição dela, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) correspondente e um meio de contato (endereço, e-mail ou telefone do responsável) são informações obrigatórias, conforme a Resolução Nº 75 do CAU/BR (veja mais no box).

As placas devem ser mantidas no local desde o início até o término da obra, montagem ou serviço.

Quando uma obra ou serviço termina? Para fins da legislação, o ato de “baixa” do RRT no SICCAU marca o encerramento oficial da atividade técnica.

Na indicação de responsabilidade técnica, poderá ser utilizado o nome civil ou razão social – completo ou abreviado – ou pseudônimo ou nome fantasia, a critério do profissional ou da pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo.

Em uma mesma placa, também pode haver a indicação dos demais envolvidos na atividade: um profissional arquiteto e urbanista ou pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo, com a definição das responsabilidades técnicas correspondentes.

É permitido ainda identificar pessoa jurídica ou física de outra profissão técnica regulamentada que realize atividade no mesmo endereço.

Cabe ao profissional consultar os órgãos municipais quanto a necessidade de outras informações nas placas, como, por exemplo, o número do alvará, entre outros.

A indicação da responsabilidade técnica é:

• Um direito da sociedade à informação, garantido a segurança de contar com um profissional legalmente habilitado;
• Um mecanismo de aperfeiçoamento do exercício profissional, que fomenta as boas práticas da Arquitetura e Urbanismo;
• Um direito do arquiteto e urbanista ter reconhecida a autoria e responsabilidade dos seus serviços, garantindo-lhe os direitos autorais consagrados pela legislação vigente;

Saiba mais:
Resolução Nº 75
Manual do Arquiteto e Urbanista

Publicado em 27/05/2016 – Atualizado no dia 14/11/17