Após receber os presidentes do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, e do SINAENCO/SP, Carlos Mingione, o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Rafael Ramalho Dubeux, revelou que o Planalto considerará a posição unânime das entidades de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo  em  sua análise sobre o veto ou não artigos enxertados na MP 678/2015 que permitiriam a extensão do uso da modalidade de “contratação integrada” do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para quase todas as obras do país.  A audiência ocorreu em 11/10/15.

A medida previa inicialmente estender o uso do RDC para a área de segurança, objetivando os Jogos Olímpicos do Rio. Na Câmara, entretanto, foram incluídos “de contrabando” artigos que possibilitam o uso da “contratação integrada” também para licitação de obras de mobilidade urbana, infraestrutura de logística e sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia.

O Senado aprovou a mudança apesar da oposição do próprio líder do governo, José Pimental, e do líder do PT, Humberto Costa, que defenderam em plenário a preservação apenas do texto original da MP.  A decisão da presidente Dilma Rousseff  tem que ser tomada até o dia 19/11. Caso ela sancione os enxertos, sua decisão poderá ser contestada na Justiça pois recentemente o STF considerada inconstitucional a inclusão em MPs matérias estranhas ao seu objetivo inicial (os chamados “jabutis”), como lembrou o presidente do SINAENCO/SP.

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O problema da “contratação integrada” é que a modalidade permite a licitação de obras apenas com base em anteprojeto, “o que significa uma margem de risco enorme”, afirmou Haroldo Pinheiro. Ele mostrou que pesquisa recente feita pelo CAU/BR e pelo Instituto Datafolha revelou que 93% da população opina que o governo só pode começar uma obra pública se tiver um projeto completo e bem detalhado. E 89% entende que a falta de planejamento e de projetos detalhados é a maior causa de atrasos e aumentos de custos das obras públicas.

“Há uma inquietude clara da população para que não tenhamos novos casos como as obras do legado da Copa que mostraram na prática a ineficiência da “contratação integrada”, completou Haroldo Pinheiro. “Todas as entidades de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, assim como as que agregam as pequenas e médias construtoras, estão a favor do veto. Só estão a favor, e não se manifestam, as grandes empreiteiras”, referindo-se, mas não mencionando, às construtoras envvolvidas  na Operação Lava Jato.

Carlos Mingione disse ser uma falácia o argumento de que o RDC preserva o governo de aditivos de custos e prazos, pois como o contrato é quem define o cronograma físico-financeiro ele coloca o valor e o prazo que quiser. “Ou seja, a obra já começa aditivada, com uma “gordura” grande”,  antes mesmo de ter um projeto”. Haroldo Pinheiro lembrou que entre o anteprojeto e a obra há uma série de imponderáveis que só poderão ser esclarecidos com o projeto completo. “Sem o projeto, para se garantir, o construtor vai jogar o custo para cima”.

Além do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e do SINAENCO (Sindicato de Arquitetura e Engenharia Consultivas), manifestaram-se pelo veto dos “jabutis” da MP 678/2015:  IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), ABCE  ( Associação Brasileira de Consultores de Engenharia), FNA (Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas), AsBEA ( Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura, ABAP (Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas),  ABEA (Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo), ABCE (Associação Brasileira de Consultores de Engenharia( e Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente). O Clube de Engenharia igualmente aderiu ao movimento.

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FONTE: CAU/BR