Governo Federal convida arquitetos e engenheiros para debater licenciamento de obras

Conselheiros do CAU/BR vão compor grupo de trabalho que vai revisar Resolução CGSIM nº 64/2020 do Ministério da Economia

Depois de fortes críticas à Resolução CGSIM nº 64/2020, que trata de novas regras para o licenciamento urbanístico, o Ministério da Economia anunciou que vai submeter a revogação da medida. Será feita uma revisão do texto, com a participação de grupos de trabalho e e realização de audiências públicas. O governo já começou os contatos com conselhos profissionais como o CAU/BR e o CONFEA, entidades de municípios e estados, e representantes do setor produtivo, entre outros.

O convite já foi feito à presidente do CAU/BR, Nadia Somekh, em reunião com a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) do Ministério da Economia. “Estamos aqui com a perspectiva para ajudar. Aceitamos o convite e já criamos um grupo de trabalho no CAU/BR”, disse a presidente.

Na reunião, ela destacou que é fundamental valorizar a responsabilidade técnica dos arquitetos e urbanistas, a competência constitucional dos municípios para fazer a regulação urbana e edilícia e a regularização de imóveis já construídos. “Nós temos um passivo muito grande da irregularidade das nossas cidades, e a resolução só tem foco nos novos projetos”.

PARTICIPAÇÃO DAS COMISSÕES DO CAU/BR
A Comissão de Política Urbana e Ambiental (CPUA) do CAU/BR, em reunião conjunta com a Comissão de Política Profissional (CPP), apoiaram a decisão da Presidência do CAU/BR em compor o grupo de trabalho proposto pelo
Ministério da Economia.

Decidiu-se ainda criar uma frente de discussão com arquitetos e urbanistas, entidades de classe e instituições para o aperfeiçoamento da norma, em paralelo ao grupo de trabalho.

Nessa reunião, os conselheiros federais da CPUA e da CPP apontaram possíveis inconstitucionalidades, ilegalidades e conflitos da Resolução CGSIM nº 64/2020 com a Lei nº 12.378, gerando prejuízos às práticas profissionais de arquitetos e urbanistas.