CAU/AM sugere mudanças no Projeto de Lei do Governo do Estado encaminhado à ALEAM

Na próxima semana, está prevista a votação, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), do Projeto de Lei 202/15, que institui mudanças na fiscalização do sistema de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco do Amazonas, em Mensagem Governamental, o governador disse que a lei possibilitará a desburocratização da liberação das obras de edificações, em Manaus e no interior, o Projeto de Lei do governo do Estado faz alterações na Lei  2.812/2003.

A proposta aumenta a responsabilidade dos profissionais Arquitetos e Urbanistas (CAU/AM) e Engenheiros, quanto à autoria e o desenvolvimento do projeto de Combate à Incêndio, até então analisado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBAM).

A realização de vistoria dos serviços realizados para a comprovação do projeto com as normas relativas à matéria, da comprovação da execução dos serviços de acordo com o projeto elaborado e a consequente emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), continuará sendo competência do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBAM).

Em ofício enviado a Casa Civil, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas (CAU/AM), sugeriu algumas modificações em alguns termos da proposta que não estavam tão claros no projeto original, enviado pelo governo à ALE.

Fonte: CAU/AM

Foto: ALEAM