CAU/AM orienta órgãos públicos sobre atribuições de arquitetos e urbanistas

Assegurar o exercício legal da arquitetura e urbanismo

Imagem meramente ilustrativa. (foto: Ascom)

No último mês, a Divisão de Fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas (CAU/AM) orientou órgãos públicos sobre as atribuições de arquitetos e urbanistas e a participação deles, em Editais de Licitações (Obras e Serviços da Arquitetura e Urbanismo) e Editais de Concursos Públicos (Contratação de Arquitetos e Urbanistas) no Estado.

Acesse os documentos encaminhados: Ofício CAU/AM  |  Resolução  CAU/BR N° 21

As orientações visam, assegurar a participação e as atribuições profissionais (Resolução CAU/BR n°21), garantir a remuneração do piso salarial em acordo com a Resolução CAU/BR nº 38, de 9 de novembro de 2012 e disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão.

É dever do CAU garantir o exercício legal da arquitetura, mediante as ações de fiscalização e análises de editais, que indiquem a  responsabilidade técnica, isto é, que sejam atribuições de Arquitetos e Urbanistas.

Prazo para impugnações

É importante ficar atento para o prazo de impugnações dos editais de licitações e concursos em andamento. Oficializando assim, denúncia para o conhecimento da fiscalização do CAU/AM que fará as diligências como:

• Não inclusão do Arquiteto e Urbanista em cargo que o mesmo possua atribuição;
• Remuneração abaixo do piso salarial;
• Conteúdo Programático cita código de ética de outro conselho profissional;
• Não informa que é de suma importância possuir Registro Profissional no CAU;
• E entre outros.

Denúncias

Denuncie Irregularidades em editais de licitações e concursos públicos: Clique aqui.

 

Publicado em 22/09/17