CAU/AM orienta prefeitura de Parintins sobre salário abaixo do piso em concurso

O CAU/AM enviou um comunicado através de ofício no dia 01/03 à Prefeitura de Parintins localizada a 369 quilômetros de Manaus, solicitando a retificação de concurso público para o cargo de arquiteto com salário abaixo do piso profissional.

A situação refere-se ao edital do concurso público da Prefeitura Municipal de Parintins, que após análise do edital pela Divisão de Fiscalização/DFI do CAU/AM, foi constatado que há três itens irregulares:

– Remuneração abaixo do piso salarial em desacordo a Resolução CAU/BR nº 38, de 9 de novembro de 2012;

– Não inclusão do Arquiteto e Urbanista no cargo de Auditor Municipal em desacordo a Resolução CAU/BR nº 21 de 5 de abril de 2012, onde o mesmo possui estas atribuições;

– Conteúdo Programático erroneamente cita para estudo o Código de Ética do Crea/AM em desacordo com a Resolução n° 52, de 6 de setembro de 2013;

Esse pedido de retificação se baseia na lei Nº12.378/2010 (de criação do CAU), citando ainda a lei Nº 4.950-A/66, que definiu o salário mínimo para os profissionais.

“Foram tomadas medidas cabíveis em relação ao encaminhamento das orientações sobre as situações irregulares levantadas através do edital, em questão. O setor de fiscalização informa que semanalmente é realizado um levantamento sobre novos concursos em aberto que incluam o Arquiteto e Urbanista, a fim de serem  possíveis não conformidades. Estamos a disposição para qualquer dúvida”. Afirma o Agente da Fiscalização Fabian Santos.

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Fonte: CAU/AM (Publicado dia 11/04/2016 – atualizado dia 12/04)

Foto: Divulgação/Internet