2024

131ª Reunião Plenária Ordinária

Ata da Sessão Plenária nº 131

 

130ª Reunião Plenária Ordinária

Ata da Sessão Plenária nº 130

 

129ª Reunião Plenária Ordinária

Ata da Sessão Plenária nº 129

 

2023

128ª Reunião Plenária Ordinária

Ata da Sessão Plenária nº 128

 

127ª Reunião Plenária Ordinária

Ata da Sessão Plenária nº 127

 

126ª Reunião Plenária Ordinária

Ata da Sessão Plenária nº 126

 

125ª Reunião Plenária Ordinária

Ata da Sessão Plenária nº 125

 

124ª Reunião Plenária Ordinária

Ata da Sessão Plenária nº 124

 

123ª Reunião Plenária Ordinária

Ata da Sessão Plenária nº 123

 

122ª Reunião Plenária Ordinária

Ata da Sessão Plenária nº 122

 

2022

 

121ª Reunião Plenária Ordinária

de 29/11/2022

Ata da Sessão Plenária nº 121

 

120ª Reunião Plenária Ordinária

de 25/10/2022

Ata da Sessão Plenária nº 120

 

119ª Reunião Plenária Ordinária

de 26/07/2022

Ata da Sessão Plenária nº 119

 

118ª Reunião Plenária Ordinária

de 28/06/2022

Ata da Sessão Plenária nº 118

 

117ª Reunião Plenária Ordinária

de 31/05/2022

Ata da Sessão Plenária nº 117

 

116ª Reunião Plenária Ordinária

de 26/04/2022

Ata da Sessão Plenária nº 116

 

115ª Reunião Plenária Ordinária

de 29/03/2022

Ata da Sessão Plenária nº 115

 

114ª Reunião Plenária Ordinária

de 22/02/2022

Ata da Sessão Plenária nº 114

 

113ª Reunião Plenária Ordinária

de 11/01/2022

Ata da Sessão Plenária nº 113

 

2021

112ª Reunião Plenária Ordinária

de 30/11/2021

Ata da Sessão Plenária nº 112

 

111ª Reunião Plenária Ordinária

de 26/10/2021

Ata da Sessão Plenária nº 111

 

110ª Reunião Plenária Ordinária

de 05/10/2021

Ata da Sessão Plenária nº 110

 

109ª Reunião Plenária Ordinária

de 31/08/2021

Ata da Sessão Plenária nº 109

 

108ª Reunião Plenária Ordinária

de 27/07/2021

Ata da Sessão Plenária nº 108

 

107ª Reunião Plenária Ordinária

de 29/06/2021

Ata da Sessão Plenária nº 107

 

106ª Reunião Plenária Ordinária

de 08/06/2021

Ata da Sessão Plenária nº 106

 

105ª Reunião Plenária Ordinária

de 27/04/2021

Ata da Sessão Plenária nº 105

 

104ª Reunião Plenária Ordinária

de 30/03/2021

Ata da Sessão Plenária nº 104

 

103ª Reunião Plenária Ordinária

de 23/02/2021

Ata da Sessão Plenária nº 103

 

102ª Reunião Plenária Ordinária

de 04/01/2021

Ata da Sessão Plenária nº 102

 

2020

 

101ª Reunião Plenária Ordinária

de 11/12/2020

Ata da Sessão Plenária nº 101

 

100ª Reunião Plenária Ordinária

de 24/11/2020

Ata da Sessão Plenária nº 100

 

99ª Reunião Plenária Ordinária

de 27/10/2020

Ata da Sessão Plenária nº 99

 

98ª Reunião Plenária Ordinária

de 30/09/2020

Ata da Sessão Plenária nº 98

 

97ª Reunião Plenária Ordinária

de 25/08/2020

Ata da Sessão Plenária nº 97

 

96ª Reunião Plenária Ordinária

de 28/07/2020

Ata da Sessão Plenária nº 96

 

95ª Reunião Plenária Ordinária

de 30/06/2020

Ata da Sessão Plenária nº 95

Lista de Presença

 

94ª Reunião Plenária Ordinária

de 28/04/2020

Ata da Sessão Plenária nº 94

Lista de Presença

 

93ª Reunião Plenária Ordinária

de 18/02/2020

Ata da Sessão Plenária nº 93

Lista de Presença

 

92ª Reunião Plenária Ordinária

de 28/01/2020

Ata da Sessão Plenária nº 92 

Lista de Presença

 

2019

91ª Reunião Plenária Ordinária

de 18/12/2019

Ata da Sessão Plenária nº 91 

Lista de Presença

 

90ª Reunião Plenária Ordinária

de 06/11/2019

Ata da Sessão Plenária nº 90

Lista de Presença

 

89ª Reunião Plenária Ordinária

de 25/09/2019

Ata da Sessão Plenária nº 89

Lista de Presença

 

88ª Reunião Plenária Ordinária

de 28/08/2019

Ata da Sessão Plenária nº 88

Lista de Presença

 

87ª Reunião Plenária Ordinária

de 31/07/2019

Ata da Sessão Plenária nº 87

Lista de Presença

 

86ª Reunião Plenária Ordinária

de 26/06/2019

Ata da Sessão Plenária nº 86

 

85ª Reunião Plenária Ordinária

de 24/04/2019

Ata da Sessão Plenária nº 85

 

84ª Reunião Plenária Ordinária

de 27/03/2019

Ata da Sessão Plenária nº 84

 

83ª Reunião Plenária Ordinária

de 27/02/2019

Ata da Sessão Plenária nº 83

 

82ª Reunião Plenária Ordinária

de 23/01/2019

Ata da Sessão Plenária nº 82

 

2018

81ª Reunião Plenária Ordinária

de 19/12/2018

Ata da Sessão Plenária nº 81

 

80ª Reunião Plenária Ordinária

de 03/12/2018

Ata da Sessão Plenária nº 80

 

79ª Reunião Plenária Ordinária

de 31/10/2018

Ata da Sessão Plenária nº 79

 

78ª Reunião Plenária Ordinária

de 26/09/2018

Ata da Sessão Plenária nº 78

 

77ª Reunião Plenária Ordinária

de 25/07/2018

Ata da Sessão Plenária nº 77

 

76ª Reunião Plenária Ordinária

de 28/06/2018

Ata da Sessão Plenária nº 76

 

75ª Reunião Plenária Ordinária

de 30/05/2018

Ata da Sessão Plenária nº 75

 

74ª Reunião Plenária Ordinária

de 25/04/2018

Ata da Sessão Plenária nº 74

 

73ª Reunião Plenária Ordinária

de 28/03/2018

Ata da Sessão Plenária nº 73

 

72ª Reunião Plenária Ordinária

de 28/02/2018

Ata da Sessão Plenária nº 72

 

71ª Reunião Plenária Ordinária

de 02/01/2018

Ata da Sessão Plenária nº 71

 

2017

70ª Reunião Plenária Ordinária

de 06/12/2017

Ata da Sessão Plenária nº 70

 

69ª Reunião Plenária Ordinária

de 14/11/2017

Ata da Sessão Plenária nº 69

 

68ª Reunião Plenária Ordinária

de 18/10/2017

Ata da Sessão Plenária nº 68

 

67ª Reunião Plenária Ordinária

de 27/09/2017

Ata da Sessão Plenária nº 67

 

66ª Reunião Plenária Ordinária

de 09/08/2017

Ata da Sessão Plenária nº 66

 

65ª Reunião Plenária Ordinária

de 12/07/2017

Ata da Sessão Plenária nº 65

 

64ªReunião Plenária Ordinária

de 17/05/2017

Ata da Sessão Plenária nº 64

 

63ªReunião Plenária Ordinária

de 20/04/2017

Ata da Sessão Plenária nº 63

 

62ªReunião Plenária Ordinária

de 22/03/2017

Ata da Sessão Plenária nº 62

 

61ªReunião Plenária Ordinária

de 08/02/2017

Ata da Sessão Plenária nº 61

 

60ªReunião Plenária Ordinária

de 04/01/2017

Ata da Sessão Plenária nº 60

 

2016

59ªReunião Plenária Ordinária

de 21/12/2016

Ata da Sessão Plenária nº 59

 

58ªReunião Plenária Ordinária

de 23/11/2016

Ata da Sessão Plenária nº 58

 

57ªReunião Plenária Ordinária

de 19/10/2016

Ata da Sessão Plenária nº 57

 

56ªReunião Plenária Ordinária

de 21/09/2016

Ata da Sessão Plenária nº 56

 

55ªReunião Plenária Ordinária

de 06/07/2016

Ata da Sessão Plenária nº 55

 

54ªReunião Plenária Ordinária

de 18/05/2016

Ata da Sessão Plenária nº 54

 

53ªReunião Plenária Ordinária

de 06/04/2016

Ata da Sessão Plenária nº 53

 

52ªReunião Plenária Ordinária

de 09/03/2016

Ata da Sessão Plenária nº 52

 

51ªReunião Plenária Ordinária

de 17/02/2016

Ata da Sessão Plenária nº 51

 

50ªReunião Plenária Ordinária

de 20/01/2016

Ata da Sessão Plenária nº 50

 

2015

49ªReunião Plenária Ordinária

de 16/12/2015

Ata da Sessão Plenária nº 49

 

 

11ª Reunião Plenária Ordinária

de 29/10/2012

Ata da Sessão Plenária nº 11

 

10ª Reunião Plenária Ordinária

de 01/10/2012

Ata da Sessão Plenária nº 10

 

9ª Reunião Plenária Ordinária

de 27/08/2012

Ata da Sessão Plenária nº 9

 

8ª Reunião Plenária Ordinária

de 30/07/2012

Ata da Sessão Plenária nº 8

 

7ª Reunião Plenária Ordinária

de 25/06/2012

Ata da Sessão Plenária nº 7

 

6ª Reunião Plenária Ordinária

de 28/05/2012

Ata da Sessão Plenária nº 6

 

5ª Reunião Plenária Ordinária

de 09/05/2012

Ata da Sessão Plenária nº 5

 

4ª Reunião Plenária Ordinária

de 26/03/2012

Ata da Sessão Plenária nº 4

 

3ª Reunião Plenária Ordinária

de 24/02/2012

Ata da Sessão Plenária nº 3

 

2ª Reunião Plenária Ordinária

de 30/01/2012

Ata da Sessão Plenária nº 2

 

2011

1ª Reunião Plenária Ordinária

de 21/12/2011

Ata da Sessão Plenária nº 1